Política de Privacidade — 666ubr

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar aos usuários da plataforma 666ubr (acessível em https://666ubr.cam) de que forma os seus dados pessoais são coletados, tratados, armazenados, compartilhados e protegidos no âmbito das atividades desenvolvidas pela plataforma.

Este documento foi elaborado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e demais normas pertinentes ao ordenamento jurídico brasileiro, incluindo as regulamentações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) no âmbito da Lei nº 14.790/2023.

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar quaisquer serviços do 666ubr, o usuário declara ter lido e compreendido integralmente esta Política de Privacidade, consentindo expressamente com o tratamento de seus dados pessoais nas formas e para as finalidades aqui descritas. Caso discorde de qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar a plataforma.

Para os fins e efeitos da LGPD, o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é a entidade responsável pela operação da plataforma 666ubr, que toma as decisões acerca do tratamento dos dados pessoais dos usuários.

O 666ubr atua exclusivamente como controlador dos dados de seus usuários cadastrados. Em determinadas situações — como no processamento de pagamentos por instituições financeiras parceiras — terceiros podem atuar como operadores de dados, processando informações pessoais em nome e sob as instruções do 666ubr, sempre em conformidade com as exigências legais aplicáveis.

O 666ubr coleta dados pessoais dos usuários em diferentes momentos e por diferentes meios ao longo da utilização da plataforma. As categorias de dados coletados são descritas a seguir:

Os dados pessoais coletados pelo 666ubr são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

• Prestação dos serviços: criação e gestão de conta de usuário, processamento de apostas, jogos de cassino e demais funcionalidades da plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação de usuários previstas na Lei nº 14.790/2023 e nas normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Processamento financeiro: gestão de depósitos, saques, estornos e demais transações financeiras realizadas na plataforma;
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção e prevenção de atividades fraudulentas, uso abusivo da plataforma e acesso não autorizado;
• Comunicações operacionais: envio de notificações sobre a conta, confirmações de transação, alertas de segurança e atualizações importantes sobre os serviços;
• Comunicações de marketing: envio de ofertas, promoções e novidades da plataforma — exclusivamente para usuários que consentiram expressamente com o recebimento desse tipo de comunicação;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento que possam indicar uso problemático da plataforma, para aplicação das ferramentas de jogo responsável;
• Melhoria dos serviços: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento das funcionalidades e experiência do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações de autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias competentes.

Nos termos do art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais realizado pelo 666ubr fundamenta-se nas seguintes bases legais, conforme a finalidade aplicável:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta na plataforma e aceitar os Termos e Condições de Uso;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por legislação aplicável, incluindo obrigações de KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e regulamentações de apostas online;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e promoções, mediante consentimento livre, informado e inequívoco do usuário, que pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para finalidades de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): quando aplicável, para consultas e análises de risco financeiro relacionadas ao processamento de pagamentos.

O 666ubr poderá compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros nas seguintes situações, sempre adotando medidas contratuais e técnicas adequadas para garantir o nível de proteção exigido pela LGPD:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, gateways de pagamento e operadoras de Pix para processamento de depósitos e saques;
• Provedores de KYC e antifraude: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção a fraudes, que atuam como operadores de dados sob contrato com o 666ubr;
• Provedores de jogos: estúdios e fornecedores de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe) recebem dados mínimos necessários para o funcionamento dos jogos, sem acesso ao histórico financeiro completo do usuário;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou regulatória, o 666ubr fornecerá dados às autoridades competentes — como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal, o Ministério da Fazenda ou o Poder Judiciário;
• Auditores e consultores: profissionais contratados para auditoria, assessoria jurídica ou consultoria técnica, sujeitos a cláusulas de confidencialidade.

O 666ubr não vende, aluga, cede nem comercializa dados pessoais dos usuários para terceiros com finalidades de marketing, publicidade ou qualquer outro propósito não relacionado diretamente à operação da plataforma.

O 666ubr adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda ou destruição. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia de dados em repouso (encryption at rest) para dados pessoais e financeiros armazenados em nossos servidores;
• Controle de acesso restrito: apenas colaboradores com necessidade operacional devidamente justificada têm acesso aos dados pessoais dos usuários;
• Autenticação multifator (MFA) obrigatória para acesso aos sistemas internos por parte da equipe do 666ubr;
• Monitoramento contínuo de ameaças, testes de penetração periódicos (pentests) e auditorias de segurança regulares;
• Plano formal de resposta a incidentes de segurança, com procedimentos de notificação à ANPD e aos usuários afetados nos prazos estabelecidos pela LGPD.

O 666ubr utiliza cookies e tecnologias similares de rastreamento para aprimorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento adequado da plataforma e analisar o comportamento de navegação de forma agregada. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão de login e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do usuário, como idioma, configurações de exibição e histórico de buscas recentes, para proporcionar experiência personalizada;
• Cookies analíticos: coletam dados anonimizados sobre o comportamento de navegação para análise estatística de uso e melhoria contínua da plataforma;
• Cookies de desempenho: monitoram o desempenho técnico da plataforma, identificando erros, lentidões e problemas de compatibilidade.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais, porém, pode comprometer o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma. A continuidade do uso do site após o aviso inicial de cookies constitui consentimento com o uso dos cookies não essenciais.

Em decorrência da utilização de provedores de infraestrutura de tecnologia, serviços de nuvem (cloud computing) e parceiros internacionais de jogos, poderá ocorrer transferência de dados pessoais dos usuários para fora do território brasileiro.

Quaisquer transferências internacionais de dados pessoais realizadas pelo 666ubr somente ocorrerão nas hipóteses previstas no art. 33 da LGPD, em especial quando:

• O país de destino oferecer grau de proteção de dados pessoais equivalente ao brasileiro, conforme avaliação da ANPD; ou
• O 666ubr tiver celebrado com o receptor dos dados um instrumento contratual adequado (como cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD) que garanta nível de proteção compatível com a LGPD; ou
• A transferência for necessária para a execução de contrato do qual o titular seja parte, incluindo o processamento de transações de pagamento internacionais.

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o usuário do 666ubr, na qualidade de titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados:

Para exercer qualquer dos direitos acima, encaminhe solicitação escrita para o e-mail [email protected], com identificação do titular e descrição clara do direito que deseja exercer. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias a partir do recebimento da solicitação, conforme o art. 18, §3º da LGPD.

O 666ubr retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, ou pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável, o que for maior. Os critérios de retenção seguem as seguintes diretrizes:

• Dados cadastrais e de KYC: retidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às normas da SPA;
• Registros de transações financeiras: retidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigências da legislação tributária e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Logs de acesso: retidos pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de suporte e comunicação: retidos pelo prazo de 2 (dois) anos após o encerramento da conta ou da interação, para fins de resolução de eventuais litígios;
• Dados tratados com base em consentimento: excluídos após a revogação do consentimento pelo titular, salvo quando houver outra base legal que justifique a retenção.

Os serviços do 666ubr são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A plataforma não coleta, trata ou armazena intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O processo de verificação de identidade (KYC) inclui confirmação da data de nascimento e análise documental para assegurar o cumprimento da restrição etária.

Caso o 666ubr tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão excluídos imediatamente de nossos sistemas, a conta correspondente será encerrada, e os responsáveis legais pelo menor poderão ser notificados, conforme aplicável. Pais e responsáveis legais que suspeitem que seus filhos tenham criado conta no 666ubr devem entrar em contato imediatamente com o suporte ou com o DPO pelo e-mail [email protected].

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o 666ubr designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por:

• Receber comunicações dos titulares de dados sobre o exercício de seus direitos e prestar os devidos esclarecimentos;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar as providências cabíveis;
• Orientar os colaboradores e os operadores do 666ubr acerca das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O 666ubr reserva-se o direito de atualizar e revisar esta Política de Privacidade periodicamente, seja para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, seja para incorporar alterações legislativas ou regulatórias, incluindo novas diretrizes da ANPD ou da SPA.

Alterações consideradas relevantes — que impliquem mudança substancial nas formas de tratamento ou nos direitos dos titulares — serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado. A data de vigência das novas disposições será expressamente indicada no topo do documento revisado.

O uso continuado da plataforma após a publicação e vigência das alterações constituirá aceitação tácita da nova versão da Política. Usuários que não concordarem com as alterações devem solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas disposições, conforme os procedimentos descritos nos Termos e Condições de Uso.